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Revisar o contrato é dar calote no banco?

Foto do escritor: Wilton Pierozan
Wilton Pierozan
há 4 dias
7 min de leitura

Atualizado: há 20 horas

Pessoa conferindo os juros de um contrato de financiamento de veículo com marca-texto e calculadora

Em resumo

Não. Revisar o contrato não é deixar de pagar: é pedir à Justiça que confira se o banco cobrou mais do que podia.

  • Se a Justiça reconhecer juros remuneratórios ou capitalização abusivos no período em que as parcelas estavam em dia, o atraso pode deixar de ser considerado mora (STJ, Tema 28).

  • Sem mora, caem multa e juros de mora (atraso), e o banco perde um requisito da busca e apreensão.

  • A dívida não some: ela é recalculada pelo valor devido, o que, reconhecido o abuso, reduz o saldo a pagar.

  • Só entrar com a ação não muda nada (Súmula 380 do STJ). Cada contrato depende de análise.

Calote ou revisão: qual é a diferença?

"Calote" é quando a pessoa simplesmente deixa de pagar o que deve. A revisão do contrato é outra coisa: é levar o contrato à Justiça para conferir se o banco cobrou dentro do que a lei permite.

O Código de Defesa do Consumidor garante esse caminho. Ele prevê como direito básico "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (art. 6º, V) e considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor "em desvantagem exagerada" (art. 51, IV).

Ou seja: quem revisa o contrato não está fugindo da dívida. Está pedindo para pagar o valor correto.

O que acontece com o atraso quando os juros são abusivos

Na linguagem jurídica, o atraso no pagamento se chama mora. O Código Civil diz que está em mora "o devedor que não efetuar o pagamento [...] no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 394).

A mora tem um custo para quem atrasa: o devedor responde pelos prejuízos que ela causar, "mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado" (art. 395, com a redação da Lei 14.905/2024). No contrato bancário, isso aparece como multa, juros de mora e outros encargos do atraso.

Mas a lei também diz: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora" (art. 396). É aqui que entram os juros abusivos.

Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema como recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008), e essa tese deve ser observada por juízes e tribunais (Código de Processo Civil, art. 927, III). Ela ficou registrada como Tema 28:

"O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora."

Traduzindo: se o banco cobrou juros ou capitalização abusivos enquanto você ainda pagava em dia, a parcela exigida já era maior do que a devida. Por isso, o atraso que veio depois pode deixar de ser considerado culpa sua, e a mora é afastada. Na época, o Conjur noticiou o julgamento destacando justamente esse ponto.

Na prática, quando a Justiça reconhece isso:

  • deixam de valer os encargos do atraso, como multa e juros de mora;

  • o banco perde um requisito para pedir a busca e apreensão do veículo (veja abaixo);

  • em regra, o afastamento da mora alcança o atraso desde a primeira parcela vencida, porque o abuso vinha de antes dela (o alcance exato depende do que a decisão reconhecer).

O que NÃO acontece

Aqui está a diferença entre a informação correta e a promessa fácil.

  • A dívida não some. O contrato é recalculado pelo valor devido. O que foi pago a mais pode ser abatido ou devolvido, conforme o caso, mas o saldo correto continua sendo devido.

  • Só entrar com a ação não resolve. A Súmula 380 do STJ é clara: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." O que afasta a mora é o reconhecimento do abuso pela Justiça, não o processo em si.

  • Abuso só nos encargos do atraso não basta. O mesmo julgamento do STJ diz que não descaracteriza a mora o reconhecimento de abusividade "sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Orientação 2, b). Precisa ser abuso nos juros ou na capitalização do período normal.

  • Juros altos não são, sozinhos, juros abusivos. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). O abuso precisa ficar demonstrado no caso concreto.

Por isso, não pare de pagar as parcelas por conta própria. A decisão de como agir deve ser tomada com orientação jurídica, olhando o seu contrato.

E a busca e apreensão do carro? E o nome sujo?

Busca e apreensão. No financiamento com alienação fiduciária (o carro fica em garantia), o banco só pode pedir a busca e apreensão "desde que comprovada a mora" (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). O STJ resume: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72).

Se a mora for descaracterizada pelos juros abusivos, falta esse requisito. Por isso, discutir os juros pode fazer parte da defesa.

Três cuidados importantes:

  • A notificação não precisa ter chegado às suas mãos. A mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, "não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (DL 911/1969, art. 2º, § 2º). O STJ também firmou que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, "dispensando-se a prova do recebimento" (Tema 1.132, julgado em 09/08/2023).

  • Os prazos são curtos. Depois que a liminar é cumprida, o devedor tem 5 dias para "pagar a integralidade da dívida pendente" e recuperar o bem (DL 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º).

  • Desde 2023 existe também um caminho pelo cartório, quando o contrato prevê essa possibilidade em cláusula destacada (Lei 14.711/2023, que incluiu os arts. 8º-B a 8º-E no DL 911/1969). Recebeu qualquer notificação? Procure orientação logo.

Nome negativado. Entrar com a revisão não tira o nome dos cadastros automaticamente. Para impedir a negativação durante o processo, o STJ exige três coisas ao mesmo tempo: que a ação questione a dívida, que a cobrança indevida tenha aparência de bom direito com base na jurisprudência do STF ou do STJ, e que haja "depósito da parcela incontroversa" (a parte que você reconhece dever) ou caução (REsp 1.061.530/RS, Orientação 4). Ao final, vale o que a sentença decidir: "Caracterizada a mora, correta a inscrição".

Como saber se os juros do seu contrato estão abusivos

O ponto de partida é comparar a taxa do seu contrato com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga todo mês para cada tipo de operação. Para financiamento de veículos de pessoa física, por exemplo, é a série 25471 do Banco Central (taxa média mensal, aquisição de veículos). As taxas por modalidade também ficam na página de taxas de juros do Banco Central.

A média é uma referência, não um teto. O STJ admite revisar os juros "em situações excepcionais", quando a abusividade, "capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada", fica "cabalmente demonstrada" no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Orientação 1, d). Na prática, quanto mais a taxa do contrato se afasta da média do mês em que você contratou, mais forte fica a discussão.

E se você não tem o contrato em mãos? A Súmula 530 do STJ diz que, quando não dá para comprovar a taxa contratada, "aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen", salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Faça a conta em 1 minuto. Com 4 dados do contrato (valor financiado, número de parcelas, valor da parcela e mês da contratação), a calculadora descobre a taxa que você paga e compara com a média oficial do Banco Central:

Juros acima da média não garantem a revisão: cada contrato é analisado individualmente.

Perguntas frequentes

Revisar o contrato é dar calote no banco?

Não. A revisão pede à Justiça que confira se a cobrança respeitou a lei. Reconhecido o abuso, o contrato é recalculado e o valor correto continua devido.

Se os juros forem abusivos, o atraso é perdoado?

O atraso pode deixar de ser considerado mora, se o abuso estiver nos juros ou na capitalização do período em que você pagava em dia (STJ, Tema 28). Com isso, caem os encargos do atraso, mas a dívida recalculada continua.

Posso parar de pagar enquanto o processo corre?

Não é recomendado. Entrar com a ação não impede a mora (Súmula 380 do STJ), e o atraso pode levar à negativação e, no financiamento de veículo, à busca e apreensão. Decida com orientação jurídica.

A revisão impede a busca e apreensão?

Só entrar com a ação, não. Mas, se a Justiça reconhecer juros abusivos no período de normalidade, a mora é descaracterizada, e a mora é requisito da busca e apreensão (Súmula 72 do STJ).

Juros acima de 12% ao ano são abusivos?

Não necessariamente (Súmula 382 do STJ). A referência usada pelos tribunais é a taxa média do Banco Central para o mesmo tipo de operação, no mês da contratação.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu contrato? Fale diretamente com o autor deste artigo, Dr. Wilton Pierozan (OAB/RS 125.528), pelo WhatsApp (51) 99794-5669. Cada caso depende da análise do contrato.

Fontes

Sobre o autor

Dr. Wilton Pierozan, advogado — OAB/RS 125.528

Dr. Wilton Pierozan é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 125.528 e atua em direito bancário e do consumidor desde 2022. É especialista (pós-graduado) em Advocacia contra Bancos, em Direito do Consumidor e Novas Tecnologias e em Processo Civil, com mais de 260 horas de cursos de extensão em direito bancário. Atende de forma 100% online, com atuação em todo o território nacional.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. As informações não substituem a análise individual do seu caso e não representam promessa de resultado. Dr. Wilton Pierozan — OAB/RS 125.528 · WPierozan Advocacia.

 
 
 

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